Prefeitura de Sidrolândia mantém cobrança de ISS da Inpasa, mas determina revisão de débito de R$ 24,3 milhões

O prefeito de Sidrolândia, Rodrigo Basso, rejeitou o pedido da empresa Inpasa para cancelar uma cobrança de ISS, o Imposto Sobre Serviços, que tem valor original de 24 milhões e 300 mil reais. A decisão foi assinada no dia 4 de novembro e publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, dia 9.

A empresa contestava o fim da isenção de impostos concedida durante a implantação da indústria. A Inpasa defende que o benefício deveria continuar até outubro de 2029 ou até a emissão do habite-se, em outubro de 2025. Já a Prefeitura considera que a isenção terminou em 4 de outubro de 2024, quando a indústria iniciou suas atividades operacionais.

Apesar de negar o cancelamento total da cobrança, Basso determinou que a Secretaria Municipal de Finanças faça uma nova análise dos valores. A revisão deverá considerar notas fiscais, serviços realizados, pagamentos já efetuados e possíveis cobranças em duplicidade. Também deverão ser retirados da cobrança os valores referentes ao período de janeiro a março de 2026.

Outro ponto determinado é a revisão dos juros e da multa de 100%, que deverá ser calculada somente sobre o imposto que continuar sendo considerado devido após a conferência. A decisão também impede a cobrança de valores protegidos por determinação judicial enquanto essa proteção estiver em vigor.

Com isso, os 24 milhões e 300 mil reais correspondem ao valor inicial da autuação, e não a uma dívida definitiva. O total que poderá ser cobrado dependerá da nova análise da Prefeitura. A disputa entre o município e a Inpasa envolve benefícios fiscais concedidos durante a construção do complexo industrial e também já foi discutida na Justiça.